PORTARIA Nº 058/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE CAUCAIA NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO Nº 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Aplicar nos termos do artigo 17, inciso X, do Decreto n° 1.076, de 04 de dezembro de 2019, a penalidade de advertência aos servidores efetivos Valdenir da Silva Carvalho, integrante da Guarda Municipal, matrícula nº 10337 e Cíntia Frota Setúbal, integrante da Guarda Municipal, matrícula 56589.

PRORROGA A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES DA SERVIDORA JULIANNA VIANA DA GAMA SOARES, NA FORMA QUE INDICA

Designar os servidores como gestor, fiscal e fiscal substituto dos Contratos conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria

DESIGNAR, a servidora NARDA MOREIRA DA COSTA, CPF 088. ***. ***-53, (titular) e o servidor MARCOS FELIPE BALBINO LIMA, CPF: 627. ***. *** -52, (substituto), para atuarem com a FISCALIZAÇÃO do CONTRATO nº 2025.06.18.01-02, celebrado entre o município de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e a empresa FERDEBÉZ PRODUÇÕES CONSULTORIA E PROJETOS LTDA-EPP. cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COFFE BREAK, SERVIÇOS DE BUFFET E REFEIÇOES PRONTAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

CONCEDER, ao servidor ANTONIO VICENTE DA SILVA NETO, matrícula 56607, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Caucaia, simbologia GMB03, o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2024/2025, para serem usufruídas no mês de JANEIRO de 2026.

Designar, o servidor Emanoel de Jesus Batista Carvalho, CPF: 322. ***. ***-00, (titular) e a servidora Ivna Paula de Oliveira Siqueira, CPF: 063. ***. *** - 82, (substituto), para atuarem com a FISCALIZAÇÃO do CONTRATO nº 2021.08.03-05, celebrado entre o município de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e a empresa LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE APOIO DA GUARDA MUNICIPAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

ONCESSÃO de Abono de Permanência para a Servidora MARLÚCIA DE ABREU CRUZ

CONCEDER, a servidora SHANDJA MELO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 56605, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Caucaia, simbologia GMB03, o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2019/2020, marcadas anteriormente para o mês de novembro/2025, para serem usufruídas os trinta (30) dias, no período de 17 de novembro de 2025 a 16 de dezembro de 2025.

CONCEDER, ao servidor FRANCISCO CLAUDECY PEREIRA ALMEIDA, matrícula 10321, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Caucaia, simbologia GMD02, o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2024/2025, marcadas anteriormente para o mês de janeiro/2026, para serem usufruídas os trinta (30) dias, no período de 22 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.

Unifica os processos de tomadas de contas especiais sob os protocolos de nº 2025007173, nº 2025007174 e nº 2025007175.

CONCEDER, a servidora PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA, matrícula 43536, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Caucaia, simbologia GMC02, Licença para acompanhar familiar, durante o período de QUINZE (15) dias, compreendido entre 24/10/2025 a 07/11/2025.

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSP.

CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA

Dispõe sobre a designação da Comissão de Recebimento de Bens referente à doação de coletes balísticos oriundos da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP, destinados à Guarda Municipal de Caucaia.

PROGREDIR os servidores nos termos do anexo único integrante desta Portaria.

CONCESSÃO de Abono de Permanência para a Servidora MARIA DE FATIMA MINÁ MESQUITA

CONCESSÃO de Abono de Permanência para a Servidora REGINA TELMA MACHADO SOARES

Prorroga Validade de Portaria, Agente: Portaria Coletiva, Secretaria: Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte

PORTARIA Nº 056, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Designa para exercer a função de Gestor CELMA ARAUJO DE OLIVEIRA MARTINS, como Fiscal ALAN JEFFERSON XIMENES SAMPAIO e JACKSON DANTAS MACIEL JUNIOR como Fiscal Substituto dos contratos, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

PORTARIA Nº 055, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. Designa para exercer a função de Gestor, JACKSON DANTAS MACIEL JUNIOR, como Fiscal ALAN JEFFERSON XIMENES SAMPAIO e CELMA ARAUJO DE OLIVEIRA MARTINS como Fiscal Substituto dos contratos, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Dispõe sobre a prorrogação da instauração de Tomada de Contas Especial pela Comissão Procedente, nos termos da legislação vigente e dá outras providências.

Concede LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA a servidora VANESSA COSTA MORORÓ e dá outras providências.

Constitui o Grupo de Avaliação dos Servidores em Estágio Probatório da Secretaria de Planejamento Urbano e Ambiental.

Dispõe sobre a designação do servidor RODRIGO MOURA FIGUEIREDO para responder pelas funções de Ouvidor Setorial na forma que indica.

CONCEDER Gratificação de Titulação ao servidor JOSE WILLIAM GONCALVES NETO, integrante da Guarda Municipal, matrícula nº73974, pelo título de Especialista em nível de Pós-Graduação lato senso em Gestão Pública e Logística Empresarial, realizado pela Faculdade dos Vales-FACUVALE, com carga horária de 360 horas, com percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor.

Instituir Comissao, Agente: Portaria Coletiva, Secretaria: Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte

CONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E ACOMPANHAMENTO PATRIMONIAL – CIAP, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa a participação no 1º Congresso Nacional de Serviços de Inspeção Municipal justifica-se pela relevância técnica e institucional do evento, que reunirá profissionais e gestores de todo o país para discutir aperfeiçoamento das ações de inspeção de produtos de origem animal, harmonização de procedimentos e fortalecimento dos Serviços de Inspeção Municipais (SIMs) no contexto do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). O evento representa uma oportunidade estratégica para atualização técnica, troca de experiências exitosas e ampliação de parcerias institucionais, contribuindo diretamente para o aprimoramento das atividades do SIM de Caucaia, sobretudo no que diz respeito à segurança alimentar, qualidade dos produtos locais e valorização dos produtores e agroindústrias do município. A capacitação proporcionada por este congresso é fundamental para o fortalecimento da política municipal de inspeção, visando alinhar as ações locais às diretrizes nacionais e às exigências dos órgãos fiscalizadores, além de subsidiar a futura adesão de Caucaia ao SISBI-POA.

Concede a Guarda Municipal Gratificação Especial pelo Exercício de Função – GEEF. CONCEDER a Guarda Municipal MARIA CRISTIANE ANDRADE MACIEL-GMD01, matrícula nº10347, a gratificação de 40% (Quarenta por cento) calculada sobre o vencimento básico da servidora, desempenhado no mês de OUTUBRO DE 2025.