Data da portaria: 10/02/2026
Agente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO
Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PORTARIA Nº 009/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICIPIO DE CAUCAIA NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO Nº 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
