ATO DECLARATÓRIO N.º 02 DE 11 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 2º e pelo § 2º do art. 151 da Lei Complementar N.º 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal - CTMC), e; CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF que consagra o princípio da autotutela, permitindo que a Administração Pública anule seus próprios atos por de Registros Contábeis erros e/ou duplicidades de registros, interferindo, nessa forma, o fiel registro dos atos e fatos contábeis; RESOLVE: Art. 1º Fica DECLARADO e AUTORIZADO, de ofício, a anulação de erros e/ou duplicidades de empenhos registrados em restos a pagar processados no Sistema Gestor, conforme lista em anexo. Art. 2º Fica assegurada a revisão dos atos previstos no artigo 1º para os credores que comprovem a não ocorrência de erro ou duplicidade. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Caucaia/CE, 11 de maio de 2026. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EDITAL DE TERMO DE CONVOCAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADIN. O Gerente da Arrecadação Tributária e da Dívida Ativa, ANTÔNIO JARBAS PINHEIRO DE FARIAS, MATRÍCULA: 95.690, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Cláusula SEGUNDA, Inciso VII do Convênio N.º 82, celebrado entre a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, de 23 de abril de 2025 e o art. 37, § 1º da Lei Complementar N.º 02 de 23 de Dezembro de 2009, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os contribuintes abaixo relacionados para junto à Gerência de Arrecadação Tributária e Dívida Ativa, na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, situada na rua Coronel Correia, 1767, Centro, Caucaia/CE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação e afixação do presente EDITAL, apresentar DEFESA ou realizar RECOLHIMENTO dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Caucaia CE, 07 de maio de 2026.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Caucaia e dá outras providências.
Concede Revisão Geral Anual na forma que indica e dá outras providências.
REQUERIMENTO | AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DE TERCEIROS
MODELO DE PLACA INDICATIVA PARA OBRA
REQUERIMENTO | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
REQUERIMENTO | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL
REQUERIMENTO | CÁLCULO DE ISS DE CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO | DATA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL
REQUERIMENTO | CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
CHECKLIST | SOLICITAÇÃO DE EMPLACAMENTO DE LOGRADOUROS
CHECKLIST | APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO DE LOTES
CHEKCLIST | REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
CHECKLIST | LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO
CHECKLIST | CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
CHECKLIST | CERTIDÃO DESCRITIVA DE IMÓVEL
CHECKLIST | CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA PARCELAMENTO DO SOLO
CHECKLIST | CARTA DE ANUÊNCIA PARA ATIVIDADES ESPECIAIS
