Perguntas Frequentes
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
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Parecer do tribunal: 18/03/2022
18/03/2022 2018
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Parecer do tribunal: 11/02/2022
11/02/2022 2017
29/01/2018 2017
25/01/2017 2016
Parecer do tribunal: 16/10/2020
16/10/2020 2015
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Parecer do tribunal: 03/07/2020
03/07/2020 2014
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Parecer do tribunal: 10/09/2021
10/09/2021 2013
29/01/2014 2013
29/12/2014 2012
01/02/2012 2011
28/01/2011 2010
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