LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Reajusta a tabela vencimental do cargo de Dentista, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) instituído pela Lei N.º 2.284, de 10 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
DECRETO N.º 1.572, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre o expediente no dia 29.6.2026 dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Caucaia, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
SUSPENDE FÉRIAS DE SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA.
Aplicar nos termos do § 2° do artigo 22 do Decreto N.º 1.076, de 04 de dezembro de 2019, a penalidade de suspensão de 06 (seis) dias ao servidor efetivo Raimundo Frota da Silva, integrante da Guarda Municipal, matrícula nº 10503, sendo a mesma convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do §2° do artigo 150 da Lei complementar N.º 01 de 23 de dezembro de 2009, devido ao cometimento da infração prevista no artigo 18, inciso XVII, do Decreto n.º 1.076 de 04 de dezembro 2019, conforme os autos da Sindicância N.º 002/2026-SIND.
Art. 1° Progredir no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 2.284, de 10 de janeiro de 2012, os (as) servidores (as) nos termos do anexo único integrantes dessa Portaria.
Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial do Protocolo Brasil Sem Fome GT Brasil Sem Fome, com a finalidade de planejar, construir, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações decorrentes da adesão do Município de Caucaia ao Protocolo Brasil Sem Fome.
Aprova a Instauração do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado NUIC Picuí Área 2, localizado no bairro Conjunto Metropolitano, na cidade de Caucaia-CE.
ADITA A PORTARIA Nº 24/2026 PARA INCLUIR NOVOS SERVIDORES COMO SINDICADOS NA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO, REGISTRO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (AMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE GESTOR, FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO RELACIONADO NO ANEXO UNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA.
DECRETO N° 1.571, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema e dá outras providências.
CONCEDER ao servidor FRANCISCO WELBSON DAS CHAGAS RODRIGUES, matrícula N.º 43573, ocupante do cargo de Guarda Municipal de Caucaia, simbologia GMC02, o gozo de férias e o pagamento do respectivo terço constitucional, referente ao período aquisitivo 2024/2025 (previstas inicialmente para novembro de 2025 e não gozadas em virtude de licença médica), para fruição no mês de agosto de 2026.
PORTARIA N.º 029/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO N.º 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA N.º 028/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DO DECRETO N.º 1.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
CONCESSÃO de Abono Permanência para a Servidora Suziane Morais Silveira
CONCESSÃO de Abono Permanência para a Servidora Maria Silvane Silvestre da Silva.
CONCESSÃO de Abono Permanência para a Servidora MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES BARBOSA.
CONCESSÃO de Abono Permanência para a Servidora Lucia Helena Soares de Oliveira.
DECRETO N.º 1.570, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a fixação das tarifas do Serviço Remunerado Individual de Passageiros - Táxi (Comum e Especial) no Município de Caucaia - CE, e dá outras providências.
ALTERAR o gozo de férias referente ao período aquisitivo 2025/2026 do servidor JOSE NILTON DA ROCHA FERREIRA, matrícula N.º10333, detentor do cargo efetivo da Guarda Municipal, Simbologia GMD02, marcadas anteriormente para julho de 2026, para serem usufruídas em agosto de 2026, sem alteração no pagamento do terço constitucional das férias.
Nomeia a Comissão de Análise de amostras do objeto do Pregão Eletrônico n° 2026042702.
PROGREDIR o servidor DINO MALPAGA PEREIRA/ MAT. 41654/ARQUITETO, quarta referência da classe C, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de que trata a Lei n° 2.255, de 19 de setembro de 2011.
DECRETO N.º 1.569, 18 DE JUNHO DE 2026. Institui e divulga a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Caucaia e dá outras providências.
LEI N.º 4.038, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Denomina oficialmente de Vereador Gustavo Paulino da Silva, o complexo esportivo, situado na comunidade de Catuana, neste município, e dá outras providências.
LEI N.º 4.037, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Denomina oficialmente de Alanylson Duarte Menezes, a quadra de beach tênis, situada na comunidade de Catuana, neste município, e dá outras providências.
LEI N.º 4.036, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Concede à Sra. Maria Iris de Paula Amaral, com base na Resolução N°03/21 de 21 de Setembro de 2021, a Medalha Dr. Herivaldo Ferreira da Silva.
LEI N.º 4.035, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Municipal N.º 2.812, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.
LEI N.º 4.034, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Municipal N.º 3.404, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia, cria a Comissão Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância de Caucaia e dá outras providências.
LEI N.º 4.033, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Municipal N.º 3.601, 25 de maio de 2023, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 167, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Altera a Lei Complementar N.º 02, de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 1.568, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar, ao Vigente orçamento e dá outras providências. O(A) Prefeito(a) Municipal de Caucaia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de conformidade com o que faculta o Art. 7 da Lei Municipal Nº 3.939/2025 de 30/10/2025.
