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O presente Relatório Anual de Atividades da Ouvidoria-Geral — 2021 é o resultado do trabalho realizado pela Ouvidoria-Geral do Município de Caucaia no que tange ao cumprimento da legislação conforme outorgada na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), ambas regulamentadas no Município através do Decreto nº 1.214, de 14 de julho de 2021 e do Decreto nº 857, de 10 de outubro de 2016, respectivamente, e na Lei Complementar nº 46, de 22 de junho de 2017.

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Boletim de Atividades Mensal da Ouvidoria-Geral do Município

AGENDA DE ATIVIDADES DO Centro de Apoio ao Trabalho, Empreendedorismo e Qualificação (CATEQ)

LEI COMPLEMENTAR Nº 102 - Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Caucaia, estabelecendo as regras para o licenciamento da Lei Complementar nº 64, de 12/02/2019 –Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e altera o artigo 211 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Leinº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementarnº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 100 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir de que trata a Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 - Dispõe sobre a composição, organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo - CMPDP e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 98 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da transferência do direito de construir de que trata a Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 42 da Lei Complementar nº59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo - PDP de Caucaia e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial - FMDT e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 - Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.

LEI Nº 3.396 - Institui o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Caucaia - CE, e dá outras providências relacionadas.

LEI Nº 3.995 - Dispõe sobre a regularização das edificações que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.391 - Dispõe sobre o programa municipal de desenvolvimento econômico, a política deincentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico, tecnológico e deprestação de serviços, e dá outras providencias.

LEI Nº 3.390 - Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Caucaia, e dá outras providências.