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Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM ESTEIO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; FAZ SABER QUE A APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

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Ementa: ALTERA LEI Nº 1.020, DE 03.06.1997

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Ementa: DISPÕE DURAÇÃO DE CARGA HORÁRIO ASSISTENTE SOCIAL

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ALTERA LEI 709, SUBINSPETOR E INSPETOR

Ementa: ALTERA A LEI N 2.170, DE 08.10.10

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