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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3045/2019 12/08/2019

12/08/2019

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LEI MUNICIPAL: 3044/2019 12/08/2019

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Ementa: ALTERA LEI Nº 1.020, DE 03.06.1997

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12/08/2019

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08/08/2019

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LEI MUNICIPAL: 3040/2019 06/08/2019

06/08/2019

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LEI COMPLEMENTAR: 70/2019 03/07/2019

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ALTERA LEI 709, SUBINSPETOR E INSPETOR

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01/07/2019

Ementa: ALTERA A LEI N 2.170, DE 08.10.10

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LEI MUNICIPAL: 3037/2019 01/07/2019

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Ementa: DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO

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LEI MUNICIPAL: 3036/2019 01/07/2019

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Ementa: CALENDÁRIO ENCENAÇÃO PAIXÃO DE CRISTO

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Ementa: TITULO CIDADÃO ILMO SENHOR GERALDO DANTAS DE MORAES

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Ementa: LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2020

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Ementa: INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO DE CAUCAIA DIA DO CAMINHONEIRO

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FUNCIONAMENTO PROCURADORIA GERAL DA CAMARA

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Ementa: RUAS RIO NILO DAS ORQUIDEAS, RIO JORDÃO, PRINCESA ISABEL E OUTROS POTIRA II

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Ementa: PLACA MERITO DAS FILHAS DO CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA - CORDIMARIANAS

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Ementa: DENOMINA RUA QUITÉRIA CORREIA DE SÁ NO LAGOA DO BANANA

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