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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3291/2021

30/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a incluir na rede pública municipal de saúde de Caucaia o protocolo hospitalar de telefonemas e acompanhamentos na crise, e dá outras providências.

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