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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 92/2021

21/07/2021

Institui o Fundo Especial de Administração Fazendária - FEAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

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