EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EDITAL DE TERMO DE CONVOCAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADIN. O Gerente da Arrecadação Tributária e da Dívida Ativa, ANTÔNIO JARBAS PINHEIRO DE FARIAS, MATRÍCULA: 95.690, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Cláusula SEGUNDA, Inciso VII do Convênio N.º 82, celebrado entre a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, de 23 de abril de 2025 e o art. 37, § 1º da Lei Complementar N.º 02 de 23 de Dezembro de 2009, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os contribuintes abaixo relacionados para junto à Gerência de Arrecadação Tributária e Dívida Ativa, na Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, situada na rua Coronel Correia, 1767, Centro, Caucaia/CE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação e afixação do presente EDITAL, apresentar DEFESA ou realizar RECOLHIMENTO dos tributos inscritos em Dívida Ativa. Caucaia CE, 07 de maio de 2026.
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Institucional
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