INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N.º 02/2026. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, NOS TERMOS DO ART. 251, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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