Prefeitura de Caucaia

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS: CRT

Informações principais

Data criação: 23/12/2009

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Telefone: (85) 3387-7342

E-mail: crt@sefin.caucaia.ce.gov.br

Informações do conselho

O Conselho de Recursos Tributários - CRT, instituído pela Lei Complementar n.º 02, de 23 de dezembro de 2009 e com funcionamento disposto no Regimento Interno estabelecido pelo Decreto nº 435 de 13 de março de 2013, é parte integrante da estrutura do Contencioso Administrativo Tributário, sendo órgão administrativo colegiado e de composição paritária. O Conselho de Recursos Tributários - CRT tem como membros: representantes da SEFIN, representantes dos contribuintes e um Procurador Municipal, possuindo autonomia administrativa decisória em matéria tributário-fiscal. O Conselho de Recursos Tributários - CRT é responsável pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos nos processos administrativos tributários, contra as decisões em matéria fiscal, em que sejam partes os contribuintes e a Prefeitura Municipal de Caucaia, julgadas pela autoridade administrativa de primeira instância; bem como, é responsável pelo julgamento de processos que apresentam indícios de crimes contra a ordem tributária. Tem como missão assegurar a imparcialidade na solução dos litígios tributários e promover a justiça fiscal em prol da sociedade.

Titulares

ANTONIO JARBAS PINHEIRO DE FARIAS
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CONSELHEIRO

EDUARDO ARAÚJO DE AZEVEDO
REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES

CONSELHEIRO

ELIZETE DE OLIVEIRA SANTOS
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETÁRIO(A)

HELANO LANDIM DE ALBUQUERQUE
REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADOR JURÍDICO

JÚLIO ALCIDES ESPINOLA FILHO
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PRESIDENTE

Quantidade total de membros titulares: 5

Suplentes

ISMAEL ARAGÃO SILVA
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CONSELHEIRO

ZACARIAS DOS SANTOS CHAVES JUNIOR
REPRESENTANTE DOS CONTRIBUINTES

CONSELHEIRO

Quantidade total de membros suplentes: 2

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	19/12/2023	REUNIÃO	Visualizar
42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	13/12/2023	REUNIÃO	Visualizar
41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	29/11/2023	REUNIÃO	Visualizar
40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	21/11/2023	REUNIÃO	Visualizar
39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	14/11/2023	REUNIÃO	Visualizar
38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	07/11/2023	REUNIÃO	Visualizar
37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	19/10/2023	REUNIÃO	Visualizar
36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	11/10/2023	REUNIÃO	Visualizar
35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	10/10/2023	REUNIÃO	Visualizar
34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA	03/10/2023	REUNIÃO	Visualizar

Ver mais ações Número total de ações: 108 até o momento.

Atribuições

Conhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício a que se referem o art. 281 da Lei Complementar n° 02, de 2009;

Conhecer e decidir sobre os pedidos de restituição de crédito tributário conforme o previsto no art. 292 da Lei Complementar n° 02, de 2009;

Aprovar propostas de alteração ou reforma do Regimento;

Editar provimento sobre matéria tributária de natureza processual ou administrativa sobre o funcionamento do órgão;

Deliberar sobre matéria administrativa de interesse do CRT.

Documentos relacionados

Data	Documento	Descrição	Arquivos
21/11/2023	RESOLUÇÃO Nº 11/2023	EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÕES POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EM CONSONANCIA COM O PARECER OPINATIVO DA PGM.
11/10/2023	RESOLUÇÃO Nº 10/2023	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA TEMPESTIVA, COM ANÁLISE DO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO; RECURSO DE OFÍCIO; ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT; NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
28/09/2023	RESOLUÇÃO Nº 09/2023	EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
25/08/2023	RESOLUÇÃO Nº 08/2023	EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO INEXATA DE DMISS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.
30/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 07/2023	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS CONSTRUÇÃO CIVIL; DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA TEMPESTIVA, COM ANÁLISE DO MÉRITO; RECURSO DE OFÍCIO; ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT; RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
19/05/2023	RESOLUÇÃO Nº 06/2023	EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO - ISSQN. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA NA FORMA DA AUTUAÇÃO. JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDENCIA DO AUTO. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS.
28/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 05/2023	EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: A.I. 0094: PROCEDENTE; A.I. 0095: IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO SUBMETIDO À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.
14/03/2023	RESOLUÇÃO Nº 04/2023	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO - ISS DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.
14/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 03/2023	EMENTA: REAVALIAÇÃO DE IMPOSTO. ITBI. REVISÃO NO CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO SUBETIDO À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS CRT. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL NA DECISÃO SINGULAR. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARECER OPINATIVO DA PGM.
02/02/2023	RESOLUÇÃO Nº 02/2023	EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARAÇO FISCAL E NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000330/2020 TOTALMENTE PROCEDENTE; DEMAIS AUTOS: PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO SUBMETIDOS À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT. AI 000330/2019, JULGADO IMPROCEDENTE, O OS DEMAIS AUTOS TODOS NULOS POR VÍCIO FORMAL.
06/01/2023	RESOLUÇÃO Nº 01/2023	EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO SUBMETIDOS À ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS CRT. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO NA DECISÃO SINGULAR. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO OPINATIVO DA PGM.
07/12/2022	RESOLUÇÃO Nº 13/2022	EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO MENSAL DO ISS (DMISS). EMPRESA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO FORMAL.
22/11/2022	RESOLUÇÃO Nº 12/2022	EMENTA: IPTU. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR NÃO PAGAMENTO. DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA APRECIADA E JULGADA PROCEDENTE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE AO CRT. ANÁLISE DE JULGAMENTO PELO CRT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.
04/11/2022	RESOLUÇÃO Nº 11/2022	EMENTA: Notificações de Lançamento. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Recolhimento a menor. Julgamento de Primeira Instância pela procedência de todas as Notificações de Lançamento. Recurso voluntário submetido à análise e julgamento pelo Conselho de Recursos Tributários CRT. Decisão unânime no sentido de declarar NULAS as Notificações de Lançamento nº 2020/000043 e 2020/000052 (em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 2015) e PROCEDENTES as Notificações de Lançamento nº 2020/000052 (em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro de dezembro de 2015), 2020/000053, 2020/000054, 2020/000055 e 2020/000056, reformando parcialmente a decisão proferida no Julgamento em Primeira Instância e divergindo parcialmente da manifestação da douta Procuradoria Geral do Município.
11/10/2022	RESOLUÇÃO Nº 10/2022	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IPTU. IMPOSTO PAGO A MENOR EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIA NA ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS CRT. RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER OPINATIVO DA PGM. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
30/09/2022	RESOLUÇÃO Nº 09/2022	EMENTA: IPTU. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO A MENOR. DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA APRECIADA E JULGADA PROCEDENTE A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE AO CRT. ANÁLISE DE JULGAMENTO PELO CRT. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA.
26/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 08/2022	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO ISS DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA NA FORMA DE AUTUAÇÃO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
12/08/2022	RESOLUÇÃO Nº 07/2022	EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. IPTU. PAGO A MENOR EM VIRTUDE DE REVISAO DO VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT. DECISÃO UNÂNIME PELA IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, CONTRÁRIA AO PARECER DA PGM QUE OPINOU PELA NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO FORMAL.
26/07/2022	RESOLUÇÃO Nº 06/2022	EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ISSQN SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO CONTRÁRIA DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME EM CONSONÂNCIA COM O PARECER OPINATIVO DA PGM. NULIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO FORMAL.
21/06/2022	RESOLUÇÃO Nº 05/2022	EMENTA: INFRAÇÃO POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL; INFRAÇÃO POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA PRÉVIA; NOTIFICAÇÃO DE ISS DE CONSTRUÇÃO CIVIL; DEFESA EM PRIMEIR INSTÂNCIA: INTEMPESTIVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO; RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE AO CRT; ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CRT; RECONHECIMENTO DO PRINCÍPRIO DE AUTOTUTELA, EM CONSONANCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000024/2021 (EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL) JULGADO PROCEDENTE; NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 000078/2021 (ISS CONSTRUÇÃO CIVIL), JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE; AUTO DE INFRAÇÃO Nº 000079/2021 (EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA) JULGADO NULO DECISÃO POR UNANIMIDADE.
02/06/2022	RESOLUÇÃO Nº 04/2022	EMENTA: ISSQN. ITEM 4.03 HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTO-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES. SERVIÇO PRESTADO PELO CONTRIBUINTE AOS PLANOS DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES EM SUA FILIAL COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA CONFORME RELATÓRIO EMITIDIO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA DOS Ais 21/2020, 24/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020, 30/2020, 31/2020 E 32/2020. DECISÃO POR UNANIMIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGM.
18/05/2022	RESOLUÇÃO Nº 03/2022	EMENTA: NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. ISSQN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER OPINATIVO DA PGM, PELO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E PELA NULIDADE DE TODAS AS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS QUE INTEGRAM O PRESENTE PROCESSO.
05/04/2022	RESOLUÇÃO Nº 02/2022	EMENTA: AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001565/2018: IMPROCEDENTE POR DECADÊNCIA; DEMAIS AUTOS (001566/2018, 001567/2018, 001568/2018, 001569/2018 E 001570/2018): TODOS NULOS POR VÍCIO FORMAL. RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS CRT. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO FORMAL.
29/03/2022	RESOLUÇÃO Nº 01/2022	EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA - RETENÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO - ISS. DIVERGÊNCIA NA FORMA DA AUTUAÇÃO. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO FORMAL.
13/03/2013	DECRETO Nº 435 DE 13 DE MARÇO DE 2013.	DECRETO Nº 435 DE 13 DE MARÇO DE 2013. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.
23/12/2009	LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CONSOLIDADA ATÉ A LC Nº 102/2021)	LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (Consolidada até a LC nº 102/2021). Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.

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