Prefeitura de Caucaia

Portarias

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Tipo

Exercício

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Lista de Portarias Foram encontrados 316 registros

NOMEAÇÃO: 280/2025 04/02/2025 · Agente: Paulo Barbosa dos Santos · Cargo: Chefe de Nucleo I · Nomeia PAULO BARBOSA DOS SANTOS para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NÚCLEO I, na forma que indica.Acessar DESIGNAÇÃO: 19/2025 03/02/2025 · Coletiva: Alanna de Abreu Rodrigues Rocha, Dâmarys Freitas da Costa · DESIGNA os servidores abaixo para exercer a função de Fiscal de Contratos.Acessar REMOÇÃO: 09/2025 29/01/2025 · Agente: Silvania Conde Crisostomo · Cargo: Não informado(a) · REMOVE A SERVIDORA SILVANIA CONDE CRISOSTOMO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar DESIGNAÇÃO: 08/2025 27/01/2025 · Agente: Raquel Bezerra de Abreu · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre a designação de RAQUEL BEZERRA DE ABREU, para responder pelas funções de COORDENADORA MUNICIPAL DO PAA LEITE, na forma que indica.Acessar DESIGNAÇÃO: 07/2025 23/01/2025 · Agente: Alanna de Abreu Rodrigues Rocha · Cargo: Não informado(a) · RESOLVE designar ALANNA DE ABREU RODRIGUES ROCHA, CPF: 033168873-50, responsável pela elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda (DFD), conforme a lei 14.133/21 e suas posteriores alterações.Acessar INSTITUIR COMISSÃO: 06/2025 23/01/2025 · Agente: Não informado(a) · Cargo: Não informado(a) · INSTITUIU A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - CMA, COM A FINALIDADE DE MONITORAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS OBJETOS DAS PARCERIAS DESTA SECRETARIA, NOS TERMOS DA MROSC.Acessar DESIGNAÇÃO: 05/2025 22/01/2025 · Agente: Ana Cristina Dias Carneiro · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre a designação de ANA CRISTINA DIAS CARNEIRO para responder pelas funções de ORDENADORA DE DESPESAS, na forma que indica.Acessar DESIGNAÇÃO: 04/2025 22/01/2025 · Agente: Valterson Lino de Alencar · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre a designação de VALTERSON LINO DE ALENCAR, para responder pelas funções de COORDENADOR DE TRANSPORTES, na forma que indica.Acessar DESIGNAÇÃO: 03/2025 22/01/2025 · Agente: Dâmarys Freitas da Costa · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre a designação de DÂMARYS FREITAS DA COSTA, para responder pelas funções de OUVIDORA SETORIAL, na forma que indica.Acessar DESIGNAÇÃO: 02/2025 22/01/2025 · Agente: Rita Maria Monteiro Campos · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre a designação de RITA MARIA MONTEIRO CAMPOS, para responder pelas funções de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, na forma que indica.Acessar FUNCIONAMENTO E JORNADA DE TRABALHO: 01/2025 09/01/2025 · Agente: Não informado(a) · Cargo: Não informado(a) · Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Caucaia.Acessar NOMEAÇÃO: 44/2025 03/01/2025 · Agente: Adão Inácio Ferreira Júnior · Cargo: Diretor de Núcleo · Nomeia ADÃO INÁCIO FERREIRA JÚNIOR para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE NÚCLEO, na forma que indica.Acessar EXONERAÇÃO: 133/2024 30/12/2024 · Agente: Ana Emilia de Sousa Campos · Cargo: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho · PORTARIA Nº 133, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera os servidores ocupante dos cargos de provimento em comissão, na forma que indica e dá outras providências. Exonera Leandro Alves de Araújo do cargo de presidente do Instituto do Meio Ambiente do Município de Caucaia.Acessar NOMEAÇÃO: 44/2024 15/07/2024 · Agente: Samuel de Albuquerque Evangelista · Cargo: Chefe de Nucleo I · RESOLVE: Art. 1º Nomear, a partir de 16 de julho de 2024, SAMUEL DE ALBUQUERQUE EVANGELISTA no cargo de provimento em comissão de CHEFE DE NÚCLEO I, simbologia EI-1, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, criado pela Lei Complementar nº 94, de 23 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 1.397, de 1º de fevereiro de 2024.Acessar LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO: 43/2024 12/07/2024 · Agente: Viviana Ramos dos Santos · Cargo: Assistente Social · RESOLVE: Art. 1º CONCEDER, a (o) servidor (a) VIVIANA RAMOS DOS SANTOS, matrícula: 45206, ocupante do cargo efetivo de assistente social, lotado (a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SEM REMUNERAÇÃO, pelo período de 17/07/2024 a 17/07/2026 (vinte e quatro meses).Acessar PROGRESSÃO DE CARGO: 42/2024 08/07/2024 · Coletiva: Ana Camila Rodrigues, Constancia Alice Lemos Pontes, Rosana Brasil de Andrade · CONSIDERANDO que os (as) servidores (as) em epígrafe não respondem a processo administrativo disciplinar, não sofreram punições disciplinares nos últimos dois anos e não se encontram cedidos (as) a outro ente federado, nos termos dos § 1º e § 3º do art. 17 da Lei n.º 2.284, de 10 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO o cumprimento do interstício de 12 meses, de que trata o § 1º do art. 18 da Lei nº 2.284, de 10 de janeiro de 2012; CONSIDERANDO ainda o Processo 2024002566, de 22 de março de 2024; Processo 2024002100 de 07 de março de 2024; Processo 2024003189, de 12 de abril de 2024. RESOLVE: Art. 1° Progredir no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 2.284, de 10 de janeiro de 2012, os (as) servidores (as) nos termos do anexo único integrantes dessa Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do interstício.Acessar EXONERAÇÃO: 41/2024 01/07/2024 · Agente: Marina Almeida Lima Gotsch · Cargo: Chefe de Nucleo I · RESOLVE: Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a partir de 28 de junho de 2024, o (a) chefe de núcleo I MARINA ALMEIDA LIMA GOTSCH, matrícula: 84616, nomeado (a) através da PORTARIA Nº 133, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial do Município nº 2606, pag. 02, em 09 de dezembro de 2022; Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Acessar ALTERA A PORTARIA: 40/2024 06/06/2024 · Coletiva: Priscila de Sousa Pinho, Francisco Eduardo dos Santos Forte, Caroline de Oliveira Aguilar, Railson Matos Farias, Jennyfer Saunders de Castro Bandeira, Josileide Tome Rodrigues Nascimento, Marineide Matias Vieira · ALTERA A PORTARIA Nº 124, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, AVALIAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar INSTITUIR COMISSÃO: 39/2024 24/05/2024 · Coletiva: Daniela Costa Lima Sousa, Marcos Antonio Lopes de Sousa, Fernando dos Santos Deodoro · RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Deliberativa da Seleção Pública para Preenchimento de Vagas e Formação de Equipes para O 1º BATCH DE ACELERAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS Programa Hub Caucaia Valley, Edital nº. 003/2024, que será composta pelos servidores listados abaixo: PRESIDENTE Daniela Costa Lima Sousa 80947 ; MEMBRO Marcos Antônio Lopes de Sousa 80771 ; MEMBRO Fernando dos Santos Deodoro 82800. Art. 2º A Comissão terá como competência o processamento e julgamento da Seleção, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital. I Planejar, autorizar as ações, acompanhar e fiscalizar as atividades a serem realizadas, propiciando meios para dar maior transparência a Seleção. II - A Comissão, ora constituída, supervisionará a seleção do Edital nº. 003/2024, respeitando as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução, julgamento e nos prazos estipulados; III - A Comissão acompanhará o cumprimento fiel do Edital do Chamamento Público, cabendo a Secretária de Desenvolvimento Social e do Trabalho a homologação e a publicação. Art. 3º Esta Comissão é a autoridade máxima durante todo o período de realização da seleção, autorizando todos os atos que se fizerem necessários e julgará os casos não previstos neste Edital que venham a ocorrer durante a realização da seleção. Art. 4º Os membros das presentes comissões não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.Acessar INSTITUIR COMISSÃO: 38/2024 23/05/2024 · Coletiva: Daniela Costa Lima Sousa, Marcos Antonio Lopes de Sousa, Francisca Fernanda Monteiro Duarte · RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Deliberativa da Seleção Pública para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio do projeto meu primeiro emprego, com concessão de bolsa estágio, Edital nº. 002/2024, que será composta pelos servidores listados abaixo: Presidente Daniela Costa Lima Sousa 80947 ; Membro Antônio Lopes de Sousa 80771 ; Membro Francisca Fernanda Monteiro Duarte 80765. Art. 2º A Comissão de Seleção terá as seguintes competências, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital: I planejar, autorizar as ações, acompanhar e fiscalizar as atividades a serem realizadas; II realizar a distribuição dos selecionados às secretarias do município conforme demanda, propiciando meios para dar maior transparência a Seleção; Art. 3º Esta Comissão é a autoridade máxima durante todo o período de realização da seleção, autorizando todos os atos que se fizerem necessários. Art. 4º Os membros das presentes comissões não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município.Acessar RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 37/2024 21/05/2024 · Agente: Não informado(a) · Cargo: Não informado(a) · RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a dívida correspondente em favor da Sociedade Beneficente Joaquim Bento Cavalcante, inscrita no CNPJ nº. 23.467.467/0001-41, Termo de Colaboração nº. 01/2017, no montante de R$ 155.724,80 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Art. 2º As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despesas de Exercício Anterior DEA sob a seguinte Dotação Orçamentária: ORGÃO - 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO SDST, UNIDA ORÇAMENTÁRIA - 07.22 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS, PROJETO / ATIVIDADE - 08.244.0022.2.055.0000 - BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - BL PSE, ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.92.00 DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, FONTE DE RECURSOS - 1.669.0000.00 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar PROGRESSÃO DE CARGO: 36/2024 21/05/2024 · Coletiva: Ana Paula Pinto Miranda Gondim, Duane Brasil Costa · . RESOLVE: Art. 1° Progredir no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 2.284, de 10 de janeiro de 2012, os (as) servidores (as) nos termos do anexo único integrantes dessa Portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do interstício. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Acessar NOMEAÇÃO: 35/2024 20/05/2024 · Agente: Felipe Rocha Parente · Cargo: Assessor Especial Ii · RESOLVE: Art. 1º Nomear, a partir de 03 de maio de 2024, FELIPE ROCHA PARENTE no cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbologia ASS-2, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, criado pela Lei Complementar nº 94, de 23 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto nº 1.397, de 1º de fevereiro de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, consignada no vigente orçamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar LICITAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 34/2024 20/05/2024 · Agente: Daniela Costa Lima Sousa · Cargo: Chefe de Nucleo I · RESOLVE: Art. 1º Designar o (a) senhor (a) DANIELA COSTA LIMA SOUSA, Matrícula n° 80947, como fiscal do Contrato relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. Art. 2º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar INSTITUIÇÃO: 33/2024 02/05/2024 · Coletiva: Duane Brasil Costa, Rita Maria Alves Vasconcelos, Janaina Sousa Bezerra da Silva Aguiar, Elaine Moura Martins Goncalves · RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Equipe Técnica responsável pelo programa de acolhimento familiar provisórios de crianças e adolescentes, denominado família acolhedora, que será composta pelos servidores e seguintes funções listados abaixo: COORDENADORA: Duane Brasil Costa - 45202 MEMBRO: Rita Maria Alves Vasconcelos - 52424 MEMBRO: Janaína Sousa Bezerra da Silva Aguiar - 40680 MEMBRO: Elaine Moura Martins Gonçalves - 87370. Art. 2º A Equipe Técnica terá como competência o processamento e julgamento da Seleção, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento Público Nº. 2024.05.02.1 - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. I - A Equipe Técnica, ora constituída, supervisionará a seleção do Chamamento Público, respeitando as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução, julgamento e nos prazos estipulados; II - A Equipe Técnica acompanhará o cumprimento fiel do Edital do Chamamento Público, cabendo a Secretária de Desenvolvimento Social e do Trabalho a homologação e a publicação. Art. 3º Os servidores membros da presentes não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 56, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município de Caucaia DOMC, em 03 de maio de 2023, DOMC nº. 2703, pág. 04/05. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar EXONERAÇÃO: 32/2024 22/04/2024 · Agente: Jackson Robson Lopes Amorim · Cargo: Conselheiro Tutelar Substituto · RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 29 de março de 2024, membro do Conselho Tutelar, JACKSON ROBSON LOPES AMORIM, nomeado através da Portaria N° 19, de 21 de março de 2024 em substituição por acometimento de saúde do (a) Conselheiro (a) tutelar o (a) Sr. (a) JOSILEIDE TOME RODRIGUES NASCIMENTO, mat. 88758. Art. 2º Revogamse as disposições em contrário;Acessar INSTITUIR COMISSÃO: 31/2024 05/04/2024 · Coletiva: Debora Lima Cunha de Almeida, Francisca Silvia Helena Barbosa Duarte, Maria de Jesus Araujo Lira · RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 2024.04.05.1 SDST/COMPOD, que será composta pelos servidores listados abaixo: Presidente: Débora Lima Cunha de Almeida - 73503 Membro: Francisca Silva Helena Barbosa Duarte Moraes - 10552 Membro: Maria de Jesus Araújo Lira - 83758 . Art. 2º A Comissão de Seleção terá como competência o processamento e julgamento da Seleção, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no referido Edital e nesta portaria. I A Comissão, ora constituída, supervisionará a seleção do Chamamento Público, respeitando as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução, julgamento e nos prazos estipulados; II A Comissão acompanhará o cumprimento fiel do Edital do Chamamento Público, cabendo a Secretária de Desenvolvimento Social e do Trabalho a homologação e a publicação; III Elaboração do Regimento Interno do Fórum de Eleição, que será referendado pelos participantes na data de realização; IV Recebimento e exame da documentação necessária para a habilitação das entidades da sociedade civil; V Analisar a documentação dos candidatos à habilitação; VI Habilitar os candidatos; VII Divulgar a relação de habilitados; VIII Analisar e julgar os recursos dos candidatos; IX Divulgar as deliberações sobre os recursos dos candidatos. Art. 3º Os membros da presente comissão não serão remunerados pelas atividades exercidas no exercício da referida função, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 4º. Entende-se por eleitor, o representante do segmento, podendo apenas votar. §1º É vedada a representação na Assembleia de Eleição, de mais de um candidato por Sociedade Civil Organizada. §2º Cada serviço Socioassistencial poderá indicar um usuário, §3º É vedada a representação, na Assembleia de Eleição de pessoa sem vínculo com a Sociedade Civil Organizada. §4º Serão consideradas de âmbito municipal os representantes da Sociedade Civil Organizada que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades há no mínimo 01 (um) ano no município. §6º O candidato que não se fizer pessoalmente presente na hora, data e local previstos no edital de convocação para a Assembleia do Pleito, estará automaticamente excluído do processo eleitoral. Art. 5º A Comissão Eleitoral terá apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para execução dos trabalhos. Art. 6º A Assembleia de Eleição terá dois momentos: I- Instalação da Assembleia pela Comissão Eleitoral. §1º Para a instalação da Assembleia de Eleição, a Comissão Organizadora do Processo Eletivo terá como atribuições: I - Apresentar os representantes da Sociedade Civil Organizada, habilitadas pela Comissão Eleitoral para designar candidato(a) a participação no pleito; II - Coordenar o processo de candidatura dos representantes da Sociedade Civil Organizada, um de cada segmento. III - Apuradora dos votos; IV - Proceder a votação, das 09hs:00min 10hs30 conforme Regimento Interno aprovado; V - Coordenar o processo de apuração; VI - Fazer a leitura e aprovação da Ata da Assembleia de Eleição VII - Decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais sobre a matéria. Art. 7º Terminada a Assembleia de Eleição, a Mesa Coordenadora proclamará o resultado e assinará a Ata aprovada, contendo a relação das pessoas físicas eleitas titulares e suplentes, constando, ainda, a fiscalização do Ministério Público em todo o processo. Art. 8º A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará ao Gestor(a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho a Ata da Assembleia de Eleição com a relação dos representantes da Sociedade Civil eleitos, conforme item 5.16. do Edital. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar LICITAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 30/2024 02/04/2024 · Agente: Francisca Erica Silva Aragao · Cargo: Chefe de Núcleo Ii · RESOLVE: Art. 1º Designar o (a) senhor (a) FRANCISCA ERICA SILVA ARAGÃO, Matrícula n° 74346, como fiscal dos Contratos relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. Art. 2º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar LICITAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 29/2024 02/04/2024 · Agente: Cristiane Mazieiro · Cargo: Diretora de Nucleo · RESOLVE: Art. 1º Designar o (a) senhor (a) CRISTIANE MAZIEIRO, Matrícula n° 78398, como fiscal dos Contratos relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. Art. 2º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar LICITAÇÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 28/2024 02/04/2024 · Agente: Liana Kelly da Silva Sousa Ambrozio · Cargo: Chefe de Nucleo I · RESOLVE: Art. 1º Designar o (a) senhor (a) LIANA KELLY DA SILVA SOUSA AMBROZIO, Matrícula n° 83569, como fiscal dos Contratos relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. Art. 2º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Acessar

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