Apresentação
A Controladoria-Geral Município (CGM) é órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura.
Missão
Promover e fomentar o controle e a transparência da aplicação dos recursos públicos no âmbito no Município de Caucaia, contribuindo para uma gestão pública íntegra, responsável e com foco no cidadão.
Visão
Ser reconhecida pelo cidadão caucaiense como um órgão de grande atuação na área de controle interno e uma referência no Estado do Ceará.
Valores
Conformidade
Integridade
Transparência
Ética
Excelência
Inovação
Conformidade, integridade, transparência, ética, excelência e inovação.
Funções
Coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno Municipal
Avaliação da gestão pública e dos programas do Poder Executivo, mitigando riscos, comprovando a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
Atribuições da Secretaria
I - zelar pela observância dos princípios da Administração Pública
II - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal
III - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normaslegais que regem a administração pública
IV - exercer orientação técnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observadospelos órgãos da administração municipal
V - assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções,por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativosconcernentes ao sistema de controle interno
VI - acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da administração, a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão
VII - fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos Órgãos da Administração Municipal
VIII - avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
IX - acompanhar as informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal -LRF), com ênfase no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
X - fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas e reformas, pessoal, operações de créditos, suprimentos de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições
XI - acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência do Município de Caucaia
XII - garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso a Informações Públicas)
XIII - realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão
XIV - alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, e legítimos ou antieconômicos que resultem emprejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos para que sejam tomadas as providências cabíveis
XV - promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do Poder Executivo
XVI - prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas matérias de sua competência
XVII - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, inclusive o recebimento e encaminhamento dos pedidos de informação protocolado neste serviço
XVIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional
Atribuições do Gestor
I - Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno
II - Informar aos dirigentes de Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal
III - Exercer a orientação técnica visando normatizar legalmente os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal
IV - Emitir pareceres acerca de processos
V - Orientar acerca do cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis
VI - Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria
VII - Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública
VIII - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas
IX - Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública
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