LEI N° 1623, DE 01 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a estrutura organizacional, as diretrizes e bases da administração pública Municipal e dá outras Proviências (Lei de Criação da Controladoria-Geral)
01/01/2005 1341
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.