LEI COMPLEMENTAR N° 46, DE 22 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a reorganização da Controladoria-Geral do Município, altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 2390/2013 de 16 de janeiro de 2013, intitui o Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo, e devine as atribuições de cargos e dá outras providências.
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