CAE

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CAUCAIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CAUCAIA: CAE
Informações principais
Data criação: 28/08/2000
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Telefone: (85) 99637-7728
E-mail: cae@sme.caucaia.ce.gov.br
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos. 
Membros
Nome Função Representação Mais
CLAUDIANA DA HORA LOPES CONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
FABIOLA SANTOS ROCHACONSELHEIROSOCIEDADE CIVIL- OSC
FRANCISCO CLAYTON CAMARA BARBOSACONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
FRANCISCO JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRAVICE PRESIDENTE DO CONSELHOSOCIEDADE CIVIL- OSC
GLÁUCIA SOARES DE OLIVEIRACONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
LEIVESON COSTA DE MORAISPRESIDENTE DO CONSELHOREPRESENTANTE DOS TRABALHADORES (CENTRAIS SINDICAIS,FEDERAÇÃO DE CLASSE E SINDICATOS)
MARIA ORIVANDA MOREIRA DE MATOSCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 7.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANA LÚCIA ALMEIDA TIMÓTEOCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
BRUNO FARIAS DO NASCIMENTOCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CLAUDIANE NOJOSA DE LIMACONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
IVANILDA GOMES DE SOUZA SANTANACONSELHEIROSOCIEDADE CIVIL- OSC
JAIRO LOPES BARRETOCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
MARIA DE FÁTIMA LIMACONSELHEIROREPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA DA COSTACONSELHEIROSOCIEDADE CIVIL- OSC

Total: 7.

Sem informações até o momento

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Ações
RealizadaAgendada
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Descrição Data Tipo Detalhes
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.12.01 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR31/01/2023LICITAÇÃO
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EDITAL Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 202320/01/2023EDITAL
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EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRIÇÃO (EAN) - 201818/01/2023CARTILHAS
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 2ª EDIÇÃO18/01/2023CARTILHAS
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CARTILHA PARA CONSELHEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - 201718/01/2023CARTILHAS
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EDITAL CAE Nº 01/202227/12/2022EDITAL
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PLANO DE AÇÃO - 202322/12/2022PLANO DE AÇÃO
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RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CAE - 202222/12/2022RELATÓRIO
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ATA DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202215/12/2022REUNIÃO
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ATA DA 5º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202218/10/2022REUNIÃO
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SELO DE BOAS PRÁTICAS PARA O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO18/10/2022PROJETO
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XIII E XIV EDIÇÃO DO SEMINÁRIO FORÇA DE ACELERAÇÃO30/09/2022SEMINÁRIO
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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202218/08/2022REUNIÃO
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ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202208/06/2022REUNIÃO
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ATA DA REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 202107/04/2022REUNIÃO
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ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202217/03/2022REUNIÃO
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ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CAE DE 202226/01/2022REUNIÃO
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Número total de ações 17 até o momento.

Atribuições

I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE;

II - analisar a prestação de contas da EEx, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SigeconOnline;

III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

IV - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

VI - elaborar o Regimento Interno;

VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à EEx antes do início do ano letivo.

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Atos normativos
Data Documento Descrição Arquivos
20/01/2023 LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
20/01/2023 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
20/01/2023 PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
20/01/2023 PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS PRODUTORE/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS
20/01/2023 RDC ANVISA Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
20/01/2023 RDC ANVISA Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 5004/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE Aspectos relevantes a serem observados na construção da pauta de compra de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, utilizando como instrumento a chamada pública. Além esclarecer aspectos que contribuem para o cumprimento da obrigação da compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar, respeitando as diretrizes dispostas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, em especial, o apoio ao desenvolvimento sustentável, incentivando a aquisição de alimentos produzidos em âmbito local.
13/01/2023 RESOLUÇÃO CFN Nº 465 DE 23 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre as atribuições do nutricionista, estabelece parâmetros numéricos mínimos de referência no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 2139545/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e da Agricultura Familiar dispostos na Resolução CD/FNDE nº 20, de 4 de dezembro de 2020.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 1894784/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE Atualização das recomendações para o planejamento de cardápios das creches atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 1894673/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE Atualização das recomendações acerca da alimentação vegetariana no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 1897361/2020/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE Alterações dos aspectos da Agricultura Familiar da Resolução CD/FNDE no 6, de 8 de maio de 2020.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 1879810/2020/COSAN/CGPAE/DIRAE Alterações dos aspectos de Alimentação e Nutrição e de Segurança Alimentar e Nutricional da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020.
13/01/2023 INFORMAÇÃO N° 1463 /2016- COEFA/CGPAE/DIRAE/FNDE Análise do art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, referente à conta específica do PNAE.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 5007/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE Especificação de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 5006/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE Aquisição de água mineral envasada com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 5003/2016/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE Análise do estágio de implementação do artigo 14 da Lei nº 11.947/2009 – aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 5002/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE Controle de estoque de alimentos no PNAE
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 02/2014 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE Aquisição de leite em pó para a alimentação escolar.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 004 /2013 – CGPAE/DIRAE/FNDE Inclusão de pescado na alimentação escolar
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 01/2013 – COSAN/CGPAE/DIRAE/FNDE Obrigatoriedade da pasteurização do leite para aquisição e oferta na Alimentação Escolar.
13/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 02/2012 – COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE Regulamentação de cantinas escolares em escolas públicas do Brasil.
06/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 01/2012 – CGPAE/DIRAE/FNDE Posicionamento da Coordenação Geral do Programa de Alimentação Escolar a respeito da aquisição de suco de laranja para a alimentação escolar.
06/01/2023 NOTA TÉCNICA Nº 01/2011 – COTAN/CGPAE/DIRAE/FNDE Posicionamento da COTAN em relação às bebidas a base de frutas em substituição à fruta na alimentação escolar.
06/01/2023 LEI MUNICIPAL Nº 3.453 DE 06 DE JUNHO DE 2022 Altera o Art. 2º, inciso VIII, e o Art. 3º da Lei nº 1.337, de 28 de agosto de 2000, na forma que dispõe, e dá outras providências.
06/01/2023 LEI FEDERAL Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
06/01/2023 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 21 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
06/01/2023 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 20 DE 02 DEZEMBRO DE 2020 Altera a Resolução/CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
06/01/2023 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
06/01/2023 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 01 DE 06 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativas à competência de 2019, e dá outras providências.
06/01/2023 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 05 DE 06 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, relativo à competência de 2018, e dá outras providências.
30/06/2022 REGIMENTO INTERNO DO CAE Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Caucaia - CAE.
   
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