| 09/02/2024 |
PORTARIA MS/SVS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 |
Considerando que a prática da fiscalização sanitária de alimentos, base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve: - integrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro das prioridades locais, seguindo as determinações do Sistema Único de Saúde; - utilizar a inspeção como instrumento da fiscalização sanitária, abrangendo o conjunto das etapas que compõem a cadeia alimentar, incluindo suas interrelações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico; - objetivar a proteção e defesa da saúde do consumidor, em caráter preventivo, através da prática da inspeção sanitária, como forma de assegurar as diretrizes aqui estabelecidas |
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| 09/02/2024 |
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.010, DE 08 DE MAIO DE 2006 |
Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional. |
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| 23/11/2023 |
LEI FEDERAL Nº 14.734/2023 |
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
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| 17/03/2023 |
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE MARÇO DE 2023 |
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. |
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| 17/03/2023 |
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 |
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE, referentes ao exercício de 2022. |
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| 20/01/2023 |
PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997 |
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE AS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS PRODUTORE/INDUSTRIALIZADORES DE ALIMENTOS
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| 20/01/2023 |
RDC ANVISA Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 |
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
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| 20/01/2023 |
RDC ANVISA Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 |
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
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| 20/01/2023 |
PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021 |
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. |
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| 20/01/2023 |
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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