DESPESA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA COM QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS EM DIREITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS PRECEITOS DA LGPD, INCLUINDO TREINAMENTO PRESENCIAL E ON-LINE, COM DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO PRESENCIAL CONFORME CONTRATO Nº 2022090602.005S