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CACS-FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

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CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS-FUNDEB
Informações principais
Data criação: 01/01/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Telefone: Sem Telefone
E-mail: fundeb@sme.caucaia.ce.gov.br
Site conselho: https://www.smecaucaia.com.br/
Informações do conselho
O Conselho de Acompanhamento e controle Social do fundeb (CACS/Fundeb) é um órgão dirigente cujos membros tem poderes idênticos (colegiado), formado por representações sociais variadas e sua atuação deve ocorrer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Caucaia. FUNDAMENTAÇÂO LEGAL Foi instituído por Lei Federal n°11.494/2007, (Lei do FUNDEB) e lei municipal n°1813/2007 e n°1851/2007, além de Regimento Interno próprio. Vigência do Fundo: O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvi- mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamenta- do pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que o torna o fundo permanente, importante passo para garantir os recursos para a educação do país.
Titulares
ANTONIA EDNUZIA SOBRINHO ALVES
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
AUXILIAR OPERACIONAL
BARBARA XAVIER TARGINO
SOCIEDADE CIVIL- OSC
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA
GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DIRETOR ESCOLAR
EDVAR DE MENEZES BATISTA
SOCIEDADE CIVIL- OSC
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
ERICA DO NASCIMENTO MACHADO
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
SUPERVISOR TÉCNICO AUXILIAR
ISABEL CRSTINA SILVA DE SOUSA
REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
CONSELHEIRO
JENNYFER SAUNDERS DE CASTRO BANDEIRA
CONSELHO TUTELAR
CONSELHEIRO TUTELAR
LARALISE LIMA BARROSO
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TÉCNICO DE SUPORTE GERENCIAL
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA
REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
SUPERVISOR TÉCNICO AUXILIAR
MARIA HERMICELIA COELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSOR TECNICO
MARIA LIONETE DA SILVA
REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
MARIA OCÍLIA DE BARROS
ÁREAS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
RAFAEL BRUNO BARROSO SOARES
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL
RAQUEL ALMEIDA FERREIRA SIQUEIRA
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
SAMULA SILVA PINTO
REPRESENTANTE DA CULTURA INDÍGENA
DIRETOR ESCOLAR.
SIBELE MARTINS BASTOS
REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
TECNICO ADMINISTRATIVO

Quantidade total de membros titulares: 16

Suplentes
ANTONIA BORGES DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
AUXILIAR OPERACIONAL
ANTONIA EVILANE DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
AUXILIAR OPERACIONAL
CLAUDENILDO BENTO DE MATOD
REPRESENTANTE DA CULTURA INDÍGENA
DIRETOR ESCOLAR.
FRANCISCO PEDRO MARTINS
SOCIEDADE CIVIL- OSC
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
HUMBERTO RODRIGUES ALBUQUERQUE JUNIOR
SOCIEDADE CIVIL- OSC
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
LILIANA RODRIGUES DA SILVSA
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSOR TECNICO
LUCILENE MOREIRA SAMPAIO FORTE
REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
TÉCNICO DE SUPORTE GERENCIAL
MARCUS BENTO ALVES
CONSELHO TUTELAR
CONSELHEIRO TUTELAR
MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DISCENTES
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS
CONSELHEIRO
MARIA REGINA DE SOUSA FARIAS ARRUDA
ÁREAS DE ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
MARLENE ESTEVÃO ROCHA
REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
SUPERVISOR TÉCNICO AUXILIAR
PATRICIA GUIMARAES DA SILVA
GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DIRETOR ESCOLAR
RAQUEL DI PAULA MESQUITA LIMA DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSOR TECNICO
RONISE DE CASTRO MESSIAS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA
VICTOR WILLIAMBENTO CHAVES ROCHA
REPRESENTANTE DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
TECNICO ADMINISTRATIVO

Quantidade total de membros suplentes: 16

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
CURSO DO FUNDEB CECATE NORDESTE07/08/2024CURSO
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EXPEDIENTE INTERNO18/06/2024EXPEDIENTE INTERNO
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CALENDÁRIO DE REUNIÕES 202414/06/2024REUNIÃO
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CARTILHAS DO FUNDEB18/03/2024CARTILHAS
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VISITA A CRECHE VÓ SINHÁ01/01/2024VISITA TÉCNICA
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PLANO DE AÇÃO10/05/2023PLANO DE AÇÃO
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CERIMÔNIA DEPOSSE DO CONSELHO26/04/2023EVENTO
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Ver mais ações Número total de ações: 7 até o momento.

Atribuições

Principais atribuições do cacs/fundeb I- Elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do fundo, o qual deverá ser apresentado ao poder Executivo municipal. II-Examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III-supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; IV acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, podendo sugerir propostas ou questionar dotações orçamentárias; V acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do: a) Programa Nacional de Transporte Escolar PNATE; b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar - PNATE; c) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; VI-Analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. VII- Realizar visitas in loco às obras, escolas, almoxarifados, secretarias, garagens do transporte escolar, e outras dependências onde sejam realizados ou oferecidos serviços com a utilização de recursos do fundo. VIII- Interagir com outros segmentos da sociedade visando democratizar o acesso às formações inerentes ao Fundeb; IX- Elaborar e aprovar o seu Regimento, bem como elaborar e aprovar emendas a ele X- Organizar e acompanhar o processo de renovação dos membros do conselho ao final do mandato XI- Executar outras atribuições não elencadas neste artigo que eventualmente a legislação específica que estabeleça

   
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