ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) é um imposto municipal que é requerido pelo contribuinte todas as vezes em que haverá registro de imóvel por transações onerosas.

Informações atualizadas em: 27/09/2022 09:42:30

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Principais etapas do serviço

Abertura, Análise processual e Notificação de Conclusão.

Requisitos - Documentos necessários

Apresentar a documentação requerida e o imóvel não possuir débitos de IPTU.
Conforme Instrução Normativa nº02/2011:
1) RG, CPF e Comprovante de Endereço do adquirente;
2) Matrícula atualizada do Imóvel (até 90 dias);
3) DTI devidamente preenchida e assinada pelo interessado da transação ou seu outorgado com procuração pública (disponível no site);
4) Documento que comprove o interesse do proprietário do imóvel ou do direito real de transferir a propriedade ou direito, com firma reconhecida;
5) Outros documentos que forem necessários a comprovação da transação.

Previsão de prazo para realização do serviço

Após o recebimento do processo, o setor tem o prazo de até 03 dias úteis para conclusão do processo, caso não haja pendências.

Horário de atendimento

Presencialmente, de segunda a sexta, das 08 às 16h. Via serviço online disponível 24h por dia.

Custo para o usuário

Salvo as exceções previstas em Lei, o serviço GERA IMPOSTO a pagar. Por exemplo, por força de lei, são isentos os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1.

Formas de prestação de serviço

ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua Coronel Correia, 1967, Centro - Caucaia - Ceará.
ATENDIMENTO POR TELEFONE: (85)3387 7345
E-MAIL: itbi@sefin.caucaia.ce.gov.br
ATENDIMENTO ELETRÔNICO: www.sefin.caucaia.ce.gov.br

Tempo de atendimento prioritário

Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.

Tempo de atendimento normal

Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, respeitado o atendimento prioritário e se não houver filas, é imediato. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 45 minutos.