Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) é um imposto municipal que é requerido pelo contribuinte todas as vezes em que haverá registro de imóvel por transações onerosas.

Informações atualizadas em: 27/09/2022 09:42:30

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  • Abertura, Análise processual e Notificação de Conclusão.
  • Apresentar a documentação requerida e o imóvel não possuir débitos de IPTU.
  • Conforme Instrução Normativa nº02/2011:
  • 1) RG, CPF e Comprovante de Endereço do adquirente;
  • 2) Matrícula atualizada do Imóvel (até 90 dias);
  • 3) DTI devidamente preenchida e assinada pelo interessado da transação ou seu outorgado com procuração pública (disponível no site);
  • 4) Documento que comprove o interesse do proprietário do imóvel ou do direito real de transferir a propriedade ou direito, com firma reconhecida;
  • 5) Outros documentos que forem necessários a comprovação da transação.
Após o recebimento do processo, o setor tem o prazo de até 03 dias úteis para conclusão do processo, caso não haja pendências.
Presencialmente, de segunda a sexta, das 08 às 16h. Via serviço online disponível 24h por dia.
Salvo as exceções previstas em Lei, o serviço GERA IMPOSTO a pagar. Por exemplo, por força de lei, são isentos os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua Coronel Correia, 1967, Centro - Caucaia - Ceará.
ATENDIMENTO POR TELEFONE: (85)3387 7345
E-MAIL: itbi@sefin.caucaia.ce.gov.br
ATENDIMENTO ELETRÔNICO: www.sefin.caucaia.ce.gov.br
Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, respeitado o atendimento prioritário e se não houver filas, é imediato. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 45 minutos.
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por contato eletrônico.
Os protocolos podem ser consultados através do site, por telefone e por e-mail.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Telefone:
(85) 33877345
Email:
gabinete@sefin.caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H. AOS SÁBADOS, DAS 8H ÀS 12H.
Endereço:
RUA CORONEL CORREIA, 1767 CENTRO , CEP:61600-060

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