Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

SETOR DE IDENTIFICAÇÃO

É o setor responsável pela emissão de primeira e segunda via da Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) já que este é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/08.

Informações atualizadas em: 19/12/2022 13:34:39

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  • Acesso através da plataforma de agendamento criada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho no link: (http://www.rgcaucaiace.com.br/).
  • Emissão de guia para pagamento de segunda via ou emissão da Declaração de isençao. Atendimento na data agendada.
  • População em geral. Para menores de 18 anos é necessário a presença de um responsável.
  • Para a primeira via são necessários: Certidão de Nascimento ou Casamento, comprovante de endereço e CPF.
  • Para a segunda via são necessários: B.O ou RG anterior, certidão de nascimento (solteiro) ou casamento (se casado, divorciado ou viúvo a certidão deve estar com as devidas averbações), comprovante de endereço, CPF, boleto pago.
  • São isentos do pagamento da taxa quem apresentar declaração emitida pelo CadÚnico ou RG com até 9 dígitos ou quem estiver recebendo seguro desemprego ou quem tiver a 1ª via emitida em outro Estado.
O serviço é gratuito.
Atendimento Presencial por Agendamento: CRAS SEDE: Rua José de Pontes, S/N, Centro, Caucaia. CEP: 61.505-060. (Próximo a Fundação Perpétua Magalhães - FUNPEM);
Variável, conforme a procura e disponibilidade de vagas.
Variável, conforme a procura e disponibilidade de vagas.
Através do atendimento presencial.
Através do atendimento presencial.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Telefone:
(85) 981713500
Email:
sas@caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H.
Endereço:
RUA CORONEL CORREIA, 2214 CENTRO , CEP:61600-060

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