Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ABRIGO DOMICILIAR)

Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Informações atualizadas em: 19/12/2022 11:42:11

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  • Encaminhamento do Órgãos de Garantias de Direitos e acolhimento na instituição para que sejam tomadas todas as providências necessárias.
  • Qualquer pessoa pode relatar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a situação de crianças e adolescentes que tiverem seus direitos violados.
  • Não há exigência de documentação, pois os critérios do acolhimento são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O acolhimento para o abrigo de crianças e adolescentes que tiverem seus direitos violados é Ininterrupto, funcionando 24h.
O serviço é gratuito.
Por determinação do Poder Judiciário; - Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não há essa disposição em lei.
Imediato de acordo com o encaminhamento dos Órgãos de Garantia dos Direitos.
Através do atendimento presencial.
Através do atendimento presencial.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Telefone:
(85) 981713500
Email:
sas@caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H.
Endereço:
RUA CORONEL CORREIA, 2214 CENTRO , CEP:61600-060

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