Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

UNIFICAÇÃO DE CADASTROS - UNIDADES PREDIAIS

Processo destinado exclusivamente aos casos de unificação de inscrições imobiliárias do tipo Predial (Edificações). O IPTU das unidades autônomas a serem unificadas deverão estar quitados.

Informações atualizadas em: 13/10/2022 11:47:46

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  • Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.
  • Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).
  • a) REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);
  • CÓPIAS:
  • b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO PROPRIETÁRIO, COM FOTO;
  • c) CPF DO PROPRIETÁRIO;
  • d) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO;
  • e) DOCUMENTO DO IMÓVEL (Opcional quanto o requerente for o atual contribuinte);
  • f) PLANTA OU CROQUI ÁREA EDIFICADA (Opcional);
  • SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
  • ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL, mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.
  • Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.
  • Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.
  • Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.
O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta, de 08h às 16h, na sede da SEFIN. Portal do Contribuinte disponível diariamente.
Serviço Gratuito.
ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua Coronel Correia, 1967, Centro - Caucaia - Ceará.
ATENDIMENTO POR TELEFONE: (85) 3387-7323
E-MAIL: cadastro@sefin.caucaia.ce.gov.br
ATENDIMENTO ELETRÔNICO: www.sefin.caucaia.ce.gov.br
Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.
Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, respeitado o atendimento prioritário e se não houver filas, é imediato. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 45 minutos.
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por contato eletrônico.
Serviço digital de consulta de processo disponível no site da SEFIN.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Telefone:
(85) 33877345
Email:
gabinete@sefin.caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H. AOS SÁBADOS, DAS 8H ÀS 12H.
Endereço:
RUA CORONEL CORREIA, 1767 CENTRO , CEP:61600-060

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