PÚBLICO ALVO: Condutores de veículos autuados pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia em infrações de estacionamento, circulação e parada nas vias do município (ruas, avenidas e rodovias estaduais). SERVIÇO: 1) A indicação de condutor infrator é um serviço previsto no Art. 257 § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para infrações de responsabilidade do condutor (de estacionamento, circulação e parada nas vias do município), quando este não tenha sido identificado no ato do cometimento da infração; 2) A defesa prévia consiste na análise da formalidade no preenchimento dos requisitos inerentes ao auto de infração (autotutela) por meio de requerimento do proprietário do veículo autuado ou de seu condutor identificado no ato da lavratura do auto de infração. Todos os serviços são gratuitos.
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H.
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