Prefeitura de Caucaia

Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DIVERSOS		DIVERSOS	GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - GETRI	IPTU	2026	1.815.314,87

Renúncias de receita Foram encontradas 1 registros

Lei Municipal: 3686/2023 11/12/2023

11/12/2023

Institui o Programa Especial de Incentivo para Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - PETRI e dá outras providências.

Lei Municipal: 3586/2023 26/04/2023

26/04/2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Caucaia - REFIS e dá outras providências

Lei Municipal: 3029/2019 24/06/2019

24/06/2019

Ementa: INSTITUTO O PROGRAMA FISCAL - REFIS 2019

Lei Municipal: 2761/2017 31/03/2017

31/03/2017

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA EXERCÍCIO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal: 2667/2015 10/08/2015

10/08/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal: 2586/2014 19/11/2014

19/11/2014

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2014, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal: 2501/2013 05/12/2013

05/12/2013

Ementa: ALTERA A LEI N° 2416, DE 23 ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

Lei Municipal: 2416/2013 23/04/2013

23/04/2013

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E ALTERA A LEI Nº 2.042, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal: 2225/2011 13/05/2011

13/05/2011

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!!BR0KEN!!

Lei Municipal: 1916/2008 08/04/2008

08/04/2008

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declarações das renúncias de receita

16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

2026

DECLARAÇÃO: 2026 27/05/2026 Atualizado em: 27/05/2026

27/05/2026

Declara-se, para os devidos fins de direito, especialmente em atendimento às exigências dos órgãos de controle externo e interno, bem como em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, transparência e responsabilidade fiscal, que a Secretaria Municipal de Cultura de Caucaia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.616.0001-06, não previu, instituiu, autorizou ou executou qualquer modalidade de renúncia de receita fiscal nos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

2025

DECLARAÇÃO: 2025 31/12/2025 Atualizado em: 31/12/2025

31/12/2025

Declaro, para os devidos fins de direito, especialmente para atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo e eme estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que a Secretaria Municipal de Cultura de Caucaia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-06, não praticou, no período correspondente aos exercícios de 2025/2026, atos administrativos relacionados à concessão de benefícios, incentivos ou desonerações tributárias individualizadas a contribuintes especificos, considerando que tal competência integra a estrutura fazendária e tributária do município.