Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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OUVIDORIA EM DEBATE: 05/2023 16/02/2023

16/02/2023

Na quinta edição do Ouvidoria em Debate foi aborada a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 857/2016 10/10/2016

10/10/2016

Regula, em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 de 18 novembro de 2011, e dá outras providências.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 857/2016 10/10/2016

10/10/2016

Regula, em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 de 18 novembro de 2011, e dá outras providências.

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