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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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OUVIDORIA EM DEBATE: 05/2023

16/02/2023

Na quinta edição do Ouvidoria em Debate foi aborada a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI).

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