Esfera: FEDERAL
Conta bancaria: BB 1041-3 l 934534
Número do instrumento: Nº Proposta: 005088/2022
Vigência: 30/12/2024
Data da publicação: 04/01/2023
Data da celebração: 30/12/2022
Concedente: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Responsável: FELIPE RIBEIRO DE MELLO
Convenente: MUNICÍPIO DE CAUCAIA
Responsável: VITOR PEREIRA VALIM - PREFEITO
Informações do objeto
Estruturação das atividades de controle populacional e bem-estar animal no município de Caucaia - CE
Justificativa
O presente pleito visa minimizar a reprodução desordenada de animais de rua, bem como, a prevenção e controle de zoonoses. Atualmente Caucaia possui cerca de 165.512, sendo 126.341 cães e 31.290 gatos domiciliados e uma estimativa de 7.881 em situação de abandono. O número de animais, que não recebem atendimento veterinário já ultrapassa a marca de 2.000 (dois mil), quadro que favorece a ocorrência de zoonoses e a incidência de agressões ocasionados por animais por se sentirem ameaçados. Espera-se modernizar duas (2) unidades móveis de assistência veterinária, visando a realização de 480 (quatrocentas e oitenta) cirurgias de esterilização/castração de cães e gatos por mês, totalizando durante 12 (doze) meses um total de 5.760, 960 cães, sendo 672 machos e 288 fêmeas, e 4.800 gatos, sendo 3.840 machos e 960 fêmeas.
Plano de aplicação
1 - Estruturação das atividades de controle populacional e bem-estar animal no município de Caucaia - CE R$ 120.000,00
Metas
1 - Estruturação das atividades de controle populacional e bem-estar animal no município de Caucaia - CE R$ 120.000,00
DATA: 11/07/2023 - - SITUAÇÃO: LIBERAÇÃO DE RECURSOS E CONTRATAÇÃO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| I - DO CONCEDENTE: | a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relati vos à formalização, alteração,execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada deContas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; b) transferir ao CONVENENTE os recursos fi nanceiros previstos para a execução deste Convênio, deacordo com a programação orçamentária e fi nanceira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma dedesembolso do Plano de Trabalho; c) acompanhar, avaliar e aferir, sistemati camente, a execução fí sica e fi nanceira do objeto desteConvênio, bem como verifi car a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação aocumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerialnº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicosou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fi xação do prazo estabelecido na legislação perti nente parasaneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verifi cação da execução do objeto e ocumprimento dos prazos relati vos à prestação de contas; e f) divulgar atos normati vos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. |
| II - DO CONVENENTE: | a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referênciaaceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presenteConvênio; c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica einsti tucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normati vos do programa, bem comoapresentar documentos de ti tularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emiti dospelo órgão ambiental competente, órgão ou enti dade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal econcessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos eserviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normati vos dos programas, ações eati vidades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefí cio pela populaçãobenefi ciária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalhoaceito, na forma defi nida neste instrumento, observadas as vedações relati vas à execução das despesas; f) manter e movimentar os recursos fi nanceiros de que trata este Convênio em conta bancáriaespecífi ca, aberta em insti tuição fi nanceira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicaçãono mercado fi nanceiro, bem assim aqueles oferecidos como contraparti da, aplicando-os, na conformidade do Planode Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes nesteinstrumento relati vas à execução das despesas; g) proceder ao depósito da contraparti da pactuada neste instrumento, na conta bancária específi cavinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso doPlano de Trabalho; h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relati vos à formalização, execução,acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; i) selecionar as áreas de intervenção e os benefi ciários fi nais em conformidade com as diretrizesestabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refl eti r situações de vulnerabilidadeeconômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; j) estimular a parti cipação dos benefi ciários fi nais na implementação do objeto do Convênio, bemcomo na manutenção do patrimônio gerado por estes investi mentos; k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da dataem que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; l) manter atualizada a escrituração contábil específi ca dos atos e fatos relati vos à execução desteConvênio, para fi ns de fi scalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permiti ndo-lhe efetuar visitas inloco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objetodeste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relati va à licitação realizada e aoscontratos celebrados; n) permiti r o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, aqualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locaisde execução do respecti vo objeto; o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo eforma estabelecidos neste instrumento; p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursosdeste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazoesti pulado na respecti va noti fi cação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentosinidôneos ou impugnados, nos termos esti pulados neste Termo de Convênio; q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a parti cipação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido omodelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors deidenti fi cação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto naInstrução Normati va SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência daRepública, ou outra norma que venha a substi tuí-la; r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investi mentosdecorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as fi nalidades sociais às quaisse desti na; s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam difi cultar ouinterromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as açõesdesenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; t) permiti r ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso àmovimentação fi nanceira da conta bancária específi ca vinculada ao presente Convênio; u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ouilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrati va, cienti fi car a Advocacia-Geral daUnião, o Ministério Público Federal e o respecti vo Ministério Público Estadual; v) instaurar processo administrati vo apuratório, inclusive processo administrati vo disciplinar, quandoconstatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestãofi nanceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; w) manter um canal de comunicação efeti vo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimentopela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,solicitações, reclamações e denúncias; x) disponibilizar, em seu síti o ofi cial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácilvisibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento uti lizado, contendo, pelo menos, o objeto, afi nalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contrataçõesrealizadas para a execução do objeto pactuado; y) exercer, na qualidade de contratante, a fi scalização sobre o contrato administrati vo de execução oufornecimento CTEF; z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais oumunicipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolverparcerias com organizações da sociedade civil. aa) apresentar declaração expressa fi rmada por representante legal do órgão ou enti dade convenente,ou registro na Plataforma +Brasil que a substi tua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis aoprocedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CV 931614.2022 MMA - Estruturacao Controle Populacional e Bem-estar Animal - Termo de Convenio | 372KB | 
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