CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: CMAS
Informações principais
Data criação: 03/06/1997
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
Telefone: (85) 98194-3100
E-mail: conselhosocial@sas.caucaia.ce.gov.br
Membros
Nome Função Representação Mais
ADRIANO TEIXEIRA XAVIER - SECULTCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTÔNIA IRANI ANDRADE DE ARAÚJO - SMSCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTÔNIO DE FRANÇA E SILVA - SMECONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
BÁRBARA NOJOSA MATIAS - SDSTPRESIDENTE DO CONSELHOREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DEBORAH DAYANNE LINO CAMARACONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FRANCISCA HELENICE ZACARIAS DA SILVA - SPTCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GERALDO SIMPLÍCIO DE OLIVEIRAVICE PRESIDENTE DO CONSELHOREPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO MISSÃO RESGATE
LUCÉLIA MOREIRA DOS SANTOSCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PROJETO VIVER
MARIA CLEUDANE HOLANDACONSELHEIROREPRESENTANTE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISMO DE CAUCAIA
MARIA DA PAZ FERREIRA DA ROCHACONSELHEIROREPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
MARIA DOS PRAZERES MATIAS ARAÚJOCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS USUÁRIOS
SANDRO MARCELO DO NASCIMENTO MARTINSCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS USUÁRIOS
TATIANA VIANA FONTENELLECONSELHEIROREPRESENTANTE DO PROJETO ALEGRIA DA CRIANÇA
VOLGAN TIMBÓ MENDES JÚNIOR - SEFINCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 14.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANA PAULA MOREIRA MARTINS - SMSCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ÁVILA MARIA BEZERRA LOPE DE ANDRADE - SDRCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
COSMA ALVES COSTACONSELHEIROREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO DO DESERTO
DANIELLE ALVES ROCHACONSELHEIROREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA TANUPABA
IZABEL DOS ANJOS MORAESCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS USUÁRIOS
JOAQUIM RUFINO FREIRECONSELHEIROREPRESENTANTE PROJETO EDUCANDO PARA CRISTO
JULLIANNY CRISOSTOMO MACAMBIRA - SPTCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEIDJANE SOUSA MEDEIROSCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
MACEDÔNIO FERREIRA DE CASTRO ROCHA - SEFINCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARCELO JAMYSON DE PAULO MENDES - SDSTCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES SOUSA ABREUCONSELHEIROREPRESENTANTE DOS USUÁRIOS
MARIA RAFAELA LIMA FERREIRA - SECULTCONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
NÚBIA LIMA DA COSTACONSELHEIROREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TABUBA/GARROTE
RAQUEL ALMEIDA FERREIRA SIQUEIRA - SMECONSELHEIROREPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Total: 14.

Sem informações até o momento

Sem informações até o momento

Ações
RealizadaAgendada
Limpar
Descrição Data Tipo Detalhes
RESOLUÇÃO 31/202219/10/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 30/202219/10/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 29/202229/09/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 28/202223/09/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 27/202223/09/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 26/202205/09/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 25/202231/08/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 24/202222/06/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 23/202222/06/2022RESOLUÇÃO
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RESSOLUÇÃO 21/202222/06/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 22/202227/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 20/202227/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 19/202227/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 18/202227/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 16/202218/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 17/202218/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 15/202211/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 14/202211/05/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 13/202220/04/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 12/202220/04/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 11/202220/04/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 10/202220/04/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 09/202216/03/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 08/202216/03/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 07/202216/03/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 06/202216/02/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 01/202203/02/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 05/202203/02/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 04/202203/02/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 03/202203/02/2022RESOLUÇÃO
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RESOLUÇÃO 02/202203/02/2022RESOLUÇÃO
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Número total de ações 31 até o momento.

Atribuições

I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - Integralidade da proteção social: ofertadas provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais;

X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - Matricial idade sociofamiliar;

V - Territorialização;

VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A Política de Assistência Social do Município de Caucaia tem por objetivos:

I - A proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

e) a garantia de benefícios eventuais em bens de consumo ou pecúnia, em virtude de nascimento, morte e insegurança alimentar, às famílias que comprovem não possuir meios de prover a aquisição dos bens supracitados, mediante laudo de assistente social.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

   
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