I. Atuar na formulação e controle da execução da Política de Saúde no âmbito municipal, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros de gerência técnica e administrativa;

II. Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;

III. Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS- Ceará, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;

IV. Propor critérios que definam os padrões de qualidade e resolubilidade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;

V. Propor critérios para as programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;

VI. Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Gestão e Promoção da Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua ampliação;

VII. Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito local do Sistema Único de Saúde -SUS;

VIII. Estabelecer critérios para elaboração de convênios, contratos, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

IX. Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativos ao SUS, acerca de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde;

X. Analisar e apurar denúncias e responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde;

XI. Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento;

XII. Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como, supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;

XIII. Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde na municipalidade; e

XIV. Outras atribuições estabelecidas pelas Leis n° 8.080/90 e 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.