• Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.

• Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).
• a) REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);
• CÓPIAS:
• b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO REQUERENTE, COM FOTO;
• c)CPF DO REQUERENTE;
• d) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REQUERENTE;
• e) FUNDAMENTAÇÃO/ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.
• f) DOCUMENTO DO IMÓVEL, quando distrato ou transferência;
• g) CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE BUSCA DE NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL, quando não reconhecer vinculo; ou
• h) DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO TITULARIDADE DO IMÓVEL. (Modelo disponibilizado junto a setor de protocolo, devendo ser reconhecida a firma ou assinado de forma semelhante ao documento de identidade apresentado)
• SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
• ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL, mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.
• Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.
• Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.
• Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.

Processo destinado aos casos de mudança de titularidade do cadastro imobiliário a requerido pelo transmitente (proprietários/possuidores), por distrato contratual ou por não reconhecimento de vínculo com o imóvel em qualquer tempo. Na petição deverá ser descriminado o motivo da desvinculação.