DESMEMBRAMENTO DO CADASTRO - UNIDADES PREDIAIS

Processo destinado à solicitação de inscrição imobiliária para parte da edificação cadastrada.

Informações atualizadas em: 13/10/2022 10:57:41

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Principais etapas do serviço

Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.

Requisitos - Documentos necessários

Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).
a) REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);
CÓPIAS:
b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO CONTRIBUINTE, COM FOTO;
c) CPF DO CONTRIBUINTE;
d) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE;
e) DOCUMENTO DO IMÓVEL; (OPCIONAL)
f) FUNDAMENTAÇÃO/ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.
g) DEMAIS DOCUMENTOS DE INTERESSE DO REQUERENTE;
SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL, mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.
Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.
Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.
Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.

Previsão de prazo para realização do serviço

30 dias.

Horário de atendimento

O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta, de 08h às 16h, na sede da SEFIN. Portal do Contribuinte disponível diariamente.

Formas de prestação de serviço

ATENDIMENTO PRESENCIAL: Rua Coronel Correia, 1967, Centro - Caucaia - Ceará.
ATENDIMENTO POR TELEFONE: (85) 3387-7323
E-MAIL: cadastro@sefin.caucaia.ce.gov.br
ATENDIMENTO ELETRÔNICO: www.sefin.caucaia.ce.gov.br

Tempo de atendimento prioritário

Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, imediato, se não houver filas. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 30 minutos.

Tempo de atendimento normal

Para ingresso do processo, no balcão de atendimento, respeitado o atendimento prioritário e se não houver filas, é imediato. Excetuando-se períodos de pico no atendimento, havendo filas o tempo médio é de 45 minutos.

Mecanismo de comunicação do usuário

Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por contato eletrônico.

Mecanismo de consulta da solicitação

Serviço digital de consulta de processo disponível no site da SEFIN.

Informações adicionais

Processo destinado à solicitação de inscrição imobiliária para parte da edificação cadastrada, a qual teve destinação específica para formação de uma nova unidade autônoma no lote, não havendo alteração da área total construída do lote. Exemplo: A divisão física do imóvel para criação de uma ou mais unidades com destinação não residencial ou residencial.