• Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.

• Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).
• a) REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);
• CÓPIAS:
• b) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO CONTRIBUINTE, COM FOTO;
• c) CPF DO CONTRIBUINTE;
• d) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE;
• e) DOCUMENTO DO IMÓVEL; (OPCIONAL)
• f) FUNDAMENTAÇÃO/ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.
• g) DEMAIS DOCUMENTOS DE INTERESSE DO REQUERENTE;
• SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
• ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL, mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.
• Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.
• Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.
• Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.

Processo destinado à solicitação de inscrição imobiliária para parte da edificação cadastrada, a qual teve destinação específica para formação de uma nova unidade autônoma no lote, não havendo alteração da área total construída do lote. Exemplo: A divisão física do imóvel para criação de uma ou mais unidades com destinação não residencial ou residencial.