• Abertura, Analise processual e Notificação de Conclusão.

• Ser proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título situado no município. Não se inclui locatário (inquilino).
• - REQUERIMENTO ASSINADO (Assinatura semelhante ao doc. identificação apresentado);
• CÓPIAS:
• a) CPF DO CONTRIBUINTE;
• b) COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE;
• c) DOCUMENTO DO IMÓVEL; (OPCIONAL)
• d) FUNDAMENTAÇÃO/ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE.
• e) DEMAIS DOCUMENTOS DE INTERESSE DO REQUERENTE;
• - SE O PROPRIETÁRIO FOR PESSOA JURÍDICA é necessário apresentar o Estatuto Social, ou Contrato Social com último aditivo (ou QSA), ou Certidão Simplificada emitida pela junta comercial, conforme o tipo da Pessoa Jurídica.
• ABERTURA POR REPRESENTAÇÃO LEGAL: Mediante apresentação de cópia da procuração pública registrado em cartório, ou nomeação de inventariante ou demais documentos previstos em lei, devem ser acompanhadosdo Documento de Identificação e CPF do representante legal.
• Documentos e informações complementares poderão ser solicitados durante a fase de análise do processo, conforme o caso.
• Processo aberto sem apresentação de documentação acima estabelecida, ou notificada para apresentação de informações ou documentação complementar, terão prazo de até 30 dias para solução por parte do requerente, ocorrendo o arquivamento após este prazo.
• Acompanhe o andamento do processo no portal eletrônico de serviços da SEFIN.

Processo destinado exclusivamente aos casos em que o contribuinte/requerente alega e comprova que o imóvel não deveria ter sido cadastrado ou não deve permanecer cadastrado no Cadastro Imobiliário deste município. Ex: imóveis que foram inundados com o processo de avanço do mar; imóveis que não se localizam mais no município de Caucaia em decorrência da Lei Nº 16.821, de 09 de janeiro de 2019; imóveis que não atendem aos requisitos do art. 32 do CTN e do art. 145 da Lei Complementar nº 02/2009.