• a) Solicitação do serviço através de requerimento e/ou ofício;
• b) Fiscalização in loco;
• c) Elaboração do relatório de fiscalização;
• d) Emissão do parecer pelo secretário;
• e) Deferimento ou Indeferimento do serviço requerido;
• f) Concessão do Termo de Cessão de Uso do Espaço Público.

• As solicitações de prestação dos serviços podem ser feitas de forma presencial, por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento pelos autorizatários das praças públicas, quiosques, mercados públicos e

  ambulantes, bem como munícipes.

• Para solicitar quaisquer serviços se faz necessário o preenchimento do formulário de requerimento e a apresentação dos seguintes documentos (original e cópia) a depender do serviço requerido:
• a) Documento de Identificação Oficial com foto (RG, CNH, etc.)
• b) CPF;
• c) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
• d) Comprovante de Residência;
• e) Fotografia legível do espaço público requerido;
• f) Fotografia legível do instrumento utilizado para expor os produtos no espaço público (carrinhos, bicicletas, bancadas);
• g) Ficha de Cadastro atualizada;
• h) Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. - de montagem, elétrica e segurança;

a) Identificação, cadastro e fiscalização dos Autorizatários das praças públicas, quiosques, mercados públicos e ambulantes;
b) Geração e emissão por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, dos boletos dos Autorizatários diretamente do endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
c) Emissão de relatórios de situação fiscal dos Autorizatários, como arrecadação e inadimplência;
d) Análise dos pedidos de transferências de autorizações de box, quiosques e bancas localizados nas praças e mercados públicos;
e) Emissão de termo de cessão de uso do bem público, mediante autorização do secretário;
f) Recepção de denúncias dos munícipes e da Ouvidoria Geral do Município relacionadas à utilização indevida dos espaços públicos, e posteriores análise da competência e determinação da fiscalização in loco; e
g) Fiscalização in loco, na qual o denunciado é notificado para que tome as medidas necessárias para sanar a irregularidade.