FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, PRAÇAS E MERCADOS PÚBLICOS

Fiscalizar, identificar, analisar e emitir os autorizatários das praças públicas, quiosques, mercados públicos e ambulantes;

Informações atualizadas em: 27/09/2022 11:36:10

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Principais etapas do serviço

a) Solicitação do serviço através de requerimento e/ou ofício;
b) Fiscalização in loco;
c) Elaboração do relatório de fiscalização;
d) Emissão do parecer pelo secretário;
e) Deferimento ou Indeferimento do serviço requerido;
f) Concessão do Termo de Cessão de Uso do Espaço Público.

Requisitos - Documentos necessários

As solicitações de prestação dos serviços podem ser feitas de forma presencial, por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento pelos autorizatários das praças públicas, quiosques, mercados públicos e
ambulantes, bem como munícipes.
Para solicitar quaisquer serviços se faz necessário o preenchimento do formulário de requerimento e a apresentação dos seguintes documentos (original e cópia) a depender do serviço requerido:
a) Documento de Identificação Oficial com foto (RG, CNH, etc.)
b) CPF;
c) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;
d) Comprovante de Residência;
e) Fotografia legível do espaço público requerido;
f) Fotografia legível do instrumento utilizado para expor os produtos no espaço público (carrinhos, bicicletas, bancadas);
g) Ficha de Cadastro atualizada;
h) Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T. - de montagem, elétrica e segurança;

Previsão de prazo para realização do serviço

O serviço requerido será entregue no prazo de 10 dias corridos.

Horário de atendimento

Através do atendimento presencial ou por contato telefônico de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 16:00hs.

Custo para o usuário

A prestação dos serviços é gratuita, ressalvada a cobrança eventual de multas por utilização irregular dos espaços públicos.

Formas de prestação de serviço

Atendimento Presencial: Rua Coronel Correia, 2214, Centro, Caucaia, Ceará, CEP: 61600-004;

Tempo de atendimento prioritário

Não se aplica.

Tempo de atendimento normal

O tempo médio de atendimento é de 15 a 30 minutos.

Mecanismo de comunicação do usuário

A secretaria dispõe de atendimento presencial.

Mecanismo de consulta da solicitação

As consultas são feitas presencialmente.

a) Identificação, cadastro e fiscalização dos Autorizatários das praças públicas, quiosques, mercados públicos e ambulantes;
b) Geração e emissão por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, dos boletos dos Autorizatários diretamente do endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
c) Emissão de relatórios de situação fiscal dos Autorizatários, como arrecadação e inadimplência;
d) Análise dos pedidos de transferências de autorizações de box, quiosques e bancas localizados nas praças e mercados públicos;
e) Emissão de termo de cessão de uso do bem público, mediante autorização do secretário;
f) Recepção de denúncias dos munícipes e da Ouvidoria Geral do Município relacionadas à utilização indevida dos espaços públicos, e posteriores análise da competência e determinação da fiscalização in loco; e
g) Fiscalização in loco, na qual o denunciado é notificado para que tome as medidas necessárias para sanar a irregularidade.