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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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REGISTRO DE DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS CRIMES AMBIENTAIS

Registro de denúncias de possíveis crimes ambientais no território de Caucaia/CE.

Informações atualizadas em: 26/09/2022 11:08:37

Gerar relatório dessa carta

  • 1. Registro na Ouvidoria do Município.
  • 2. Recebimento da Denúncia pelo IMAC.
  • 3. Análise da Denúncia.
  • 4. Apuração: vistoria in loco para verificação da procedência da denúncia.
  • 5. Encaminhamentos e providências quanto à denúncia.
  • 6. Resposta ao cidadão denunciante.
  • Pessoas físicas e jurídicas que necessitem registrar alguma ocorrência de crime ambiental. A denúncia pode ser anônima.
  • Dados pessoais do denunciante; Breve descrição, tipo e endereço da ocorrência.
O tempo médio de atendimento para análise e procedimentos da denúncia é até 30 (trinta) dias.
Serviço Gratuito.
Site da Ouvidoria do Município: https://participar.com.br/caucaia/users/sign_in
O tempo médio de atendimento para análise e procedimentos da denúncia é até 30 (trinta) dias.
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por meio digital (on-line), e-mail institucional.
Através do atendimento presencial, contato telefônico ou por meio digital (on-line), e-mail institucional.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Telefone:
(85) 996585346
Email:
sda@caucaia.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 16H.
Endereço:
RUA CORONEL CORREIA, 2214 CENTRO , CEP:61600-004

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