A transparência na transição de governo é crucial para garantir confiança pública, evitar conflitos e assegurar que as mudanças sejam implementadas de forma eficaz, com clareza nas ações e no repasse de informações essenciais.
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Indicação da Equipe de Transição do Prefeito Eleito
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
