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NORMATIVOS DO ORGÃO: 141/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 56, de 29 de maio de 2019; altera a Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

09/09/2024 18

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