PORTARIA CONJUNTA SEPLAM, SMS E IMAC Nº 01, de 02 de maio de 2023. Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas, para fins de dispensa de ato público de liberação da atividade econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
02/05/2023 597