LEI COMPLEMENTAR Nº 101 - Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Leinº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementarnº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo PDP de Caucaia, e dá outras providências.
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