PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023 SEFIN/SEPLAM, DE 22 DE MARÇO DE 2023. DEFINE A COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE HABITE-SE, DO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE DIFICAÇÃO E DA CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O PROVIMENTO Nº 04/2023/CGJCE
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