Regulamentação da Lei 13.4602017 Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
DECRETO N° 1.214, DE 14 DE JULHO DE 2021. Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos daAdministração Pública
