Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Redação dada pela Resolução no 57, de 21 de maio de 2020) Alterada pela Resolução no 57, de 21 de maio de 2020.
11/06/2019 730
