Informações da portaria portarias/988
Data da portaria: 10/01/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO as disposições no Art. 37 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que no exercício do ano de 2022 as despesas listadas abaixo não foram regularizadas; RESOLVE reconhecer as dívidas correspondentes em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.
