Data da portaria: 27/02/2026
Tipo: APLICA PENA DE SUSPENSÃO A SERVIDOR
Agente: Fernando Henrique de Oliveira Filho
Cargo: Guarda Municipal
Secretaria: Secretaria Municipal de Segurança Pública
Aplicar nos termos do § 2° do artigo 22, c/c o art. 88, inciso I do Decreto n° 1.076, de 04 de dezembro de 2019 a penalidade de suspensão de 04 (quatro) dias ao servidor efetivo FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO, integrante da Guarda Municipal, matrícula nº 73975, sendo a mesma convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos termos do §2° do artigo 150 da Lei complementar n° 01 de 23 de dezembro de 2009, devido ao cometimento da infração prevista no artigo 18, inciso XVIII do Decreto n° 1.076, de 04 de dezembro 2019, conforme os autos da Sindicância n° 001/2026-SIND .
