Data da portaria: 31/08/2023
Tipo: INSTITUIR REGIME E POLÍTICAS
Agente: Alexandre Sobreira Cialdini
Cargo: Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
PORTARIA Nº 114/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. RESOLVE: Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade procedimental para o pedido de reconhecimento de Guia de ITBI, com o fluxo seguinte:
