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INSTITUIR REGIME : 114/2023 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 31/08/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 114/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. RESOLVE: Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade procedimental para o pedido de reconhecimento de Guia de ITBI, com o fluxo seguinte:
Informações da coletiva
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