Data da portaria: 31/08/2023
Tipo: ATO NORMATIVO
Agente: Alexandre Sobreira Cialdini
Cargo: Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
PORTARIA Nº 113/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (SEFIN) PARA VIABILIZAR CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS POR ELA FIRMADO.
