| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisco Dominguez Y Gouveia |
| Responsável pela Informação | Francisco Dominguez Y Gouveia |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Mariana de Araujo Valdevino Freitas |
| Responsável pela Homologação | Francisco Dominguez Y Gouveia |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |