| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jorge Luiz da Rocha |
| Responsável pela Informação | Jorge Luiz da Rocha |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Mardney Lima de Sousa |
| Responsável pela Homologação | Ana Cristina Dias Carneiro |