Prefeitura de Caucaia

INEXIGIBILIDADE: 2023.07.20.02 - AMT - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/07/2023

Data da divulgação do extrato: 27/07/2023

Data da ratificação: 21/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 27/07/2023

Valor estimado: R$ 2.624,13 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro REAIS e treze centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO DE ETILÔMETRO AS-IV E AJUSTE (CALIBRAÇÃO), SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA BATERIA INTERNA DA PLACA INFERIOR AS-IV E VIRIFICAÇÃO INMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Necessário se faz observar a singularidade e exclusividade da contratação da RIBCO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, escolhida mediante análise criteriosa e, conjugada ao binômio singularidade e notoriedade, agindo em total consonância aos ditames legais.

Justificativa do preço

No caso em tela, embora exigido pelo artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, não cabe justificativa de preço por tratar-se de fornecedor exclusivo e sem similaridades, tornando-se inviável a pesquisa de mercado.

Fundamentação legal

O caput. artigo 25 da Lei 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
27/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	INGRID GOMES MOREIRA
Responsável pela Informação	SANDRA ADILA VIEIRA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LIDIA BEATRIZ SANGUINETTI DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação	INGRID GOMES MOREIRA